Recife, 12 de novembro de 2020.
Ao Conselho Municipal de Política Cultural do Recife, Secretaria de Cultura do Recife, e Fundação de Cultura Cidade do Recife.
PROPOSTAS DA SETORIAL DE ARTES VISUAIS AOS EDITAIS DO SISTEMA DE INCENTIVO À CULTURA (SIC) - RECIFE
No intuito de reparar perdas históricas, como a do fato do último edital do Fundo de Incentivo à Cultura (FIC) ter negligenciado o segmento das Artes Visuais do Recife, bem como da inexistência de outras políticas públicas que fomentem essa importante cadeia produtiva, exigimos que a distribuição dos recursos para os editais Sistema de Incentivo à Cultura (SIC) - RECIFE possa garantir os princípios da isonomia e da equidade reconhecido pela Constituição Federal, e pelos Sistemas Planos Nacional, Estadual e Municipal de Cultura, fomentando de maneira equânime todas as Áreas/Segmentos Culturais, beneficiando dessa forma às especificidades das suas respectivas cadeias produtivas.
Não aplicar critérios de repartição dos recursos entre as Áreas/Segmentos Culturais com base nesses fere o princípio da isonomia, desconsidera as especificidades das Áreas/Segmentos Culturais, e impede que seja dado tratamento equânime aos artistas, trabalhadoras e trabalhadores, agentes, empreendedores, instituições e organizações das Artes Visuais, dando margem a que uma ou mais Áreas/Segmentos Culturais venham a possuir monopólio em detrimento das demais no acesso aos recursos.
Outro princípio basilar, negligenciado no certame passado, foi o da Transparência e Publicidade. Deve-se garantir canais eficientes de acesso público com todas as informações referentes aos editais, atendendo à Lei de Acesso à Informação.
Para que os editais cumpram seu papel enquanto mecanismos de uma política pública de fomento, é necessário fazer uma mobilização intensa, com ampla divulgação para garantir que trabalhadoras e trabalhadores da cultura, espaços e organizações culturais do Recife acessem seus recursos. Deverão ser implementadas também estratégias de acessibilidade comunicacional para atingir às pessoas com deficiência, e disponibilizar canais de atendimento como por exemplo, e-mail, uma linha 0800 e um Whatsapp. Também devem ser oferecidos instrumentos como vídeos (com intérprete de libras e audiodescrição), FAQ e tutoriais apresentando o passo a passo do preenchimento dos formulários de inscrição, orientando e esclarecendo possíveis dúvidas.
Por fim, os valores apresentados (R$100.000,00) pelo presidente da Fundação de Cultura Cidade do Recife, Sr. Diego Rocha, durante reunião do Conselho Municipal de Política Cultural na tarde do dia 11 de novembro de 2020 não atendem às demandas do segmento nem aos princípios que defendemos nesta nota pública. Reiteramos que a distribuição de recursos proposta fere os princípios da Isonomia e Equidade, agrava as perdas de um segmento negligenciado no edital anterior (o 1º após 08 anos de ausência da atual gestão), e concentra mais de 50% dos recursos de 11 segmentos artístico culturais em apenas três deles, todos já beneficiados no último edital publicado. Exigimos a revisão desses valores, seja por meio da redistribuição dos recursos, seja pela ampliação do aplicado pela Prefeitura da Cidade do Recife nos editais do SIC.
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